CAMILA LAMENTA APROVAÇÃO DE MEDIDA QUE PREJUDICA BENEFICIÁRIOS DE PRECATÓRIOS



camilaA deputada estadual Camila Toscano alertou que a Mensagem do Executivo aprovada nesta terça-feira (24) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que trata da Câmara de Conciliação de Precatórios, pode prejudicar os paraibanos que têm direito ao pagamento. Camila chegou a alertar os parlamentares que a Mensagem alterava a data de repasse dos valores do Estado para o Tribunal de Justiça.
“Isso é um absurdo. O Governo tinha um prazo limite de até 30 de novembro desse exercício financeiro para repassar 50% dos valores para o pagamento dos precatórios. Agora com essa aprovação o Governo fica livra para repassar quando bem entender. Essa é uma medida extremamente prejudicial para quem tem o direito de receber os precatórios. Votamos contra, mas como a maioria é governista, a medida foi aprovada”, lamentou a deputada.
A Mensagem encaminhada pelo Governo do Estado altera a Lei Estadual 10.495, de 17 de 2015, que Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e que dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba e de sua Administração Indireta.
“Tentamos alertar os colegas parlamentares, mas a matéria infelizmente foi aprovada. Agora as pessoas que têm direito ao benefício podem não ter data certa para receber os precatórios”, frisou Camila.
Wanderley (PSDB).
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