BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral, em decisão liminar do ministro Luís Felipe Salomão, suspendeu a veiculação da peça de propaganda televisiva da coligação do candidato a presidente da República Fernando Haddad (PT) que exibe cenas de tortura e expõe fala do candidato Jair Bolsonaro como sendo favorável a essa prática.
A decisão atende a um pedido da coligação do PSL. Os advogados alegaram que a propaganda induz o eleitor a pensar que, se Bolsonaro for eleito, vai perseguir e torturar eventuais opositores políticos; dessa forma, a propaganda, segundo os advogados, estaria colocando medo e acirrando os ânimos da população promovendo confronto entre apoiadores dos dois candidatos.
O ministro Salomão, na decisão publicada neste sábado, 20, afirmou que a "a peça publicitária impugnada ultrapassou os limites da razoabilidade e infringiu a legislação eleitoral" e que "o conteúdo da mídia, diante das cenas de violência, destina-se à faixa etária acima dos 14 anos, e só poderia ser veiculada, na televisão, após às 21h".
"Observando a sequência das cenas e a imputação formalizada ao candidato impugnante e seus eleitores/apoiadores, percebo que a peça televisiva tem mesmo potencial para 'criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais'", disse o ministro do TSE, que é também ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A propaganda resgata um vídeo em que Bolsonaro se diz favorável à tortura, em um programa de televisão. "Eu sou favorável a tortura, tu sabe disso", diz Bolsonaro no vídeo exposto. A peça também mostra o deputado federal defendendo a memória do coronel Brilhante Ustra na votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff ("Pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra").
A peça publicitária da coligação do candidato Fernando Haddad expõe trechos de cenas de tortura do filme Batismo de Sangue (2006), dirigido por Helvécio Ratton, e mostra depoimento da escritora Amelinha Teles, que foi torturada pelo Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra durante a ditadura militar.
Outra fala de Bolsonaro exposta é uma em que ele fala sobre morte de inocentes. "Através do voto, você! Não vai mudar nada nesse país. Você só vai mudar, infelizmente, quando um dia nós partirmos para uma guerra civil aqui dentro. E fazendo um trabalho que o regime militar não fez, matando uns 30 mil. Se vai morrer alguns inocentes, tudo bem", diz.
Para o ministro Luís Felipe Salomão, a propaganda simula uma distopia — conceito que é o oposto da utopia e remete a um lugar ou um estado imaginário em que há opressão e disfuncionalidade na sociedade.
"A distopia simulada na propaganda, considerando o cenário conflituoso de polarização e extremismos observado no momento político atual, pode criar, na opinião pública, estados passionais com potencial para incitar comportamentos violentos", afirma.
Por apresentar "cenas muito fortes de tortura", segundo ele, "é forçoso reconhecer a inviabilidade de sua transmissão" uma vez que a propaganda eleitoral no horário noturno inicia às 20h30.
Salomão fixou uma multa de R$ 50 mil a cada descumprimento da decisão, se a propaganda voltar a ser veiculada.
Image captionA BBC News Brasil testemunhou o veloz funcionamento de softwares que coletam dados de forma automatizada | Ilustração: Kako Abraham/BBC
Para alcançar mais eleitores, campanhas políticas obtiveram neste ano programas capazes de coletar os números de telefones de milhares de brasileiros no Facebook e usá-los para criar grupos e enviar mensagens em massa automaticamente no WhatsApp.
Esse tipo de ferramenta custa até R$ 1.300 e é facilmente encontrado na internet, com nota fiscal ou mesmo pirata, evitando rastros em prestações de conta. Há dezenas de vídeos explicativos no YouTube e nos sites das empresas que oferecem esses serviços, acessíveis mesmo para quem tem pouca experiência com computadores.
Tradicionalmente, vendedores de empresas de cosméticos e nutrição eram os principais compradores desses aplicativos. Nestas eleições, a prática ganhou um novo público alvo: o eleitor.
A BBC News Brasil ouviu pessoas ligadas a diferentes campanhas, em condição de anonimato, entre as quais marqueteiros e militantes ligados a partidos políticos que relataram como usaram essas ferramentas em campanhas políticas, falou com empresas que vendem esses softwares e que registraram alta nas vendas durante a eleição e, ainda, com pessoas que foram adicionadas em um mesmo dia e sem consentimento a diversos grupos de WhatsApp de conotação política durante a campanha eleitoral.
A prática viola as regras de uso dos dados do Facebook e, para alguns especialistas, pode ser considerada crime eleitoral. À BBC News Brasil, o Facebook disse estar investigando o caso, e o WhatsApp disse estar levando a denúncia a sério e tomando medidas legais. O WhatsApp declarou ainda ter banido centenas de milhares de contas suspeitas neste período eleitoral (veja as respostas completas no fim desta reportagem).
Procurado, o TSE não esclareceu se a prática consiste em crime eleitoral.
Os usuários que podem ter tido seu número de telefone "garimpado" por esses programas têm esse dado em configuração pública.
Mil telefones em 10 minutos
A BBC News Brasil apurou que a técnica foi usada, ao menos, em campanhas de candidatos a deputado estadual, federal e ao Senado. Também já havia sido usada no pleito de 2016 por candidatos a vereador e ao menos um candidato a prefeito.
Com as redes sociais desempenhando um papel cada vez mais importante no cenário eleitoral, foi por meio delas que campanhas conseguiram dados da população para influenciar eleitores.
A reportagem testemunhou o funcionamento desses softwares. Quem opera o programa escolhe o público-alvo no Facebook (por palavras-chave, páginas ou grupos públicos) e dá início à coleta dos dados em uma planilha.
Em menos de dez minutos e de dez cliques, é possível reunir quase mil telefones de usuários, já segmentados por curtidas na página de determinado candidato, gênero e cidade, e criar automaticamente grupos com até 256 pessoas cada a partir da lista dos telefones coletados.
Os programas de envio automático de mensagens usam contatos de planilhas que os usuários adicionam ao sistema. A criação dessas listas usa, em geral, quatro estratégias: coleta de dados de usuários de redes sociais por meio de robôs, telefones informados voluntariamente por simpatizantes ou clientes, compra de bases de dados vendidas legalmente (como a da Serasa) ou furto de informações de empresas telefônicas.
Há 20 dias, período decisivo da campanha eleitoral do primeiro turno, uma dona de casa que mora no Grajaú, bairro da periferia da zona sul de São Paulo, disse ter acordado e visto que seu número de telefone tinha sido incluído em quatro grupos de WhatsApp. Em entrevista à BBC News Brasil, ela relatou que não conhecia nenhum dos membros ou administradores.
"Não sei onde encontraram meu telefone. Os administradores e algumas pessoas tinham números estrangeiros. Eu fiquei com medo. Saí de todos e denunciei todos os grupos para o WhatsApp", contou ela, que pediu para ter a identidade preservada por receio de represálias.
Direito de imagemGETTY IMAGESImage captionMercado de automatização de redes sociais ficou mais aquecido no período eleitoral
A dona de casa disse não ter colocado seu telefone em nenhuma lista de campanha política ou site, mas no Facebook, sim. Seu número era público.
"Depois de um ou dois dias, fui colocada em outros oito grupos. Todos com nome Bolsonaro 2018 ou Lula Livre 2030 (nome irônico, fazendo referência à pena total do ex-presidente). Isso nunca tinha acontecido comigo ou com nenhum outro amigo. Eu tirei print das telas e bloqueei todos também", disse ela à reportagem.
Um universitário de 23 anos que mora em Campinas, no interior paulista, relatou ter sido incluído nos últimos dois meses em três grupos que pareciam ter diálogos conduzidos por algumas pessoas.
"Era como se quatro deles guiassem o debate. Eles mandavam dezenas de memes e vídeos contra o PT todos os dias. As outras pessoas mandavam muito conteúdo também e aquilo se tornava uma loucura. Quem não concordava com ideias de extrema direita não suportava meia hora ali", afirmou o jovem que pediu para não ser identificado.
'Disparo em massa' no WhatsApp
O caso da dona de casa ilustra uma técnica testada pelo marqueteiro Luiz Rodrigues Junior, da Agência Genius Publicidade, conhecido como Junior Brasa. Ele admitiu à reportagem ter usado bancos de dados para criar grupos e também para disparos individuais de mensagens pelo WhatsApp.
Junior afirma que sempre utilizou bancos de dados das próprias campanhas e que, por isso, a prática seria legal. Além disso, disse não ter investido mais no recurso pelos baixos resultados.
Afirmou ter aplicado a técnica da criação de grupos e "disparos em massa" na campanha de um candidato à prefeitura, há dois anos. Neste ano, disse ter usado apenas o recurso dos disparos na campanha de um candidato a deputado federal. Ele não quis revelar quem eram os clientes.
Segundo ele, grande parte dos adicionados sem consentimento acaba saindo dos grupos. Mas, quem permanece, se mostra um militante em potencial nas redes sociais.
"Não posso montar um grupo de apoio ao meu candidato, porque exponho ele. Começo a tomar pau ali e não tenho controle. Então, a gente montava grupos sobre eleição, tipo 'Fim da corrupção na eleição'. Aí, convidava um monte de gente pela ferramenta e botava no grupo", afirmou Junior.
"Metade (de quem era adicionado) já saía logo de cara e ficava (a outra) metade. E nesse grupo a gente infiltrava dois, três profissionais nossos, que começavam a mandar conteúdos de nosso interesse e provocar discussões nos grupos. E aí fazia isso em cadeia. Fazia isso em 50, 100 grupos", continua Junior.
Dependendo da qualidade do banco de dados usada, diz ele, é possível criar grupos só de mulheres, por exemplo com um tema ligado a elas. Ou um grupo formado só por moradores de um bairro específico, que tenha um problema específico para o qual o candidato da campanha tenha uma solução.
Segundo ele, a estratégia é bastante eficiente, mas, para dar certo, demanda um exército de pessoas para "conseguir debater no grupo e conduzir a opinião das pessoas".
Direito de imagemGETTY IMAGESImage captionAplicativos aceleram comportamento de um usuário comum nas redes sociais
Como funcionam os programas de envio em massa de mensagens?
Esses aplicativos, além dos números de telefone, também acessam dados que usuários deixaram públicos, como cidade onde moram, data de nascimento, email e número de telefone.
Por exemplo: uma amostra coletada a partir de um desses serviços reuniu os dados de 37 mil usuários que interagiram com posts ligados a um dos candidatos à Presidência - quase metade (18 mil) deles deixam seus números disponíveis de forma pública na rede.
Ou seja, na prática, candidatos podem agrupar segmentos específicos, como paulistanos defensores de armas ou soteropolitanas pró-aborto.
"O que meus programas fazem é o mesmo que uma pessoa faria o dia todo na rede. Se olhar os dados de alguém uma vez é considerado legal, por que fazer isso cem ou mil vezes seria ilegal? Os dados estão públicos. O Facebook não tem como barrar isso porque afetaria o serviço dele próprio", questiona Eleandro Tersi, dono de uma empresa que comercializa mais de 40 softwares, sendo o WhatsApp Grupos o mais caro, por R$ 1.273. (Veja a resposta do Facebook mais adiante).
A prática de envio massivo de mensagens via WhatsApp demanda geralmente estratégias que envolvem as chamadas "fazendas de celulares". Empresas montam estruturas com dezenas de aparelhos que se alternam nos envios para evitar os banimentos por spam que inutilizam os chips usados (considerados "queimados").
Mas, com o avanço tecnológico, alguns serviços nem precisam mais dos aparelhos, só dos chips.
Há diversas estratégias para driblar restrições. Uma delas, por exemplo, coloca os números "frios" em sites de classificados com anúncios de produtos muito mais baratos que a média. Potenciais consumidores enganados pela oferta enviam inúmeras mensagens ao "vendedor", legitimando ou, no jargão, "esquentando" o número perante os mecanismos do WhatsApp de detecção de robôs.
Empresas também utilizam ferramentas que impedem a identificação da origem do número. Diversos grupos de WhatsApp com conotação política foram criados, por exemplo, por números com DDI dos Estados Unidos, mas eles não são necessariamente daquele país. Trata-se de uma fraude.
Como esse mercado de marketing via redes sociais é relativamente novo, os preços, as estruturas e a complexidade das ferramentas variam bastante. No interior de São Paulo, por exemplo, é possível encontrar serviços que oferecem o envio de 1 milhão de mensagens de WhatsApp a partir de R$ 30 mil.
Na quinta-feira, o jornal Folha de S.Paulo publicou uma reportagem na qual afirma que empresários que apoiavam o candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL) pagaram, por meio de caixa 2, o envio de milhões de mensagens no WhatsApp contra o PT. Em resposta, o capitão reformado afirmou que não há provas contra ele, que não pode controlar empresários, que tem uma militância orgânica sem impulsionamento inflado e que sofre perseguição da imprensa.
A campanha de Bolsonaro divulgou nota dizendo ter sido "acusada falsamente de contratar via caixa 2 serviços de WhatsApp para disseminar fake news (...) sem provas e fundamentação jurídica, ajuízam uma ação de investigação judicial eleitoral com base, exclusivamente, nessa notícia falsa". Questionada pela BBC News Brasil se a campanha de Bolsonaro utilizou programas de envio massivo de mensagens via WhatsApp, Karina Kufa, coordenadora jurídica da campanha do candidato do PSL, respondeu: "Não, até mesmo porque não precisa".
A prática fere a lei brasileira e as regras de uso do Facebook e WhatsApp?
Especialistas em direito eleitoral ouvidos pela BBC News Brasil divergem sobre a legalidade das práticas, e o TSE não esclareceu a questão.
A lei proíbe a comercialização de bancos de dados para campanhas eleitorais. Ou seja, a única maneira legal possível de enviar mensagens massivamente a eleitores é com bancos de dados próprios da campanha, coletados com eleitores que cederam seus telefones, por exemplo.
Não há consenso sobre o uso e coleta automatizada de telefones disponíveis no Facebook. Para Gabriela Rollemberg, vice-presidente da comissão de direito eleitoral da OAB Nacional, o eleitor precisa ter concordado com a cessão de seu telefone pessoal. "Se o eleitor não autorizou pegarem seu contato no Facebook, é uma irregularidade."
Já o procurador regional eleitoral de São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, diz que, se não há comércio de banco de dados, não há ilegalidade. "Se a pessoa entrar no meu perfil e tem lá meu telefone, é um dado público. Essa consulta não é ilegal. E, a princípio, se o próprio interessado estiver colhendo os números com seus esforços, com um programa declarado na Justiça Eleitoral, seria um 'garimpo' de dados, não comercialização", opina.
Os dois concordam sobre a criação "artificial" de grupos: dizem que é legal, uma forma atual de fazer campanhas políticas do passado. "É lícito. É como se você estivesse numa fila do cinema e alguém viesse falar com você sobre um candidato. Não precisa se identificar falando que é funcionário de campanha", diz Gonçalves. Segundo Rollemberg, "é uma estratégia de comunicação". "O problema é que as pessoas ainda desconhecem esse tipo de estratégia e ainda são mais suscetíveis a isso, acabam sendo influenciadas. Acham que é isento, quando não é."
Já a professora de direito da FGV-Rio Silvana Batini diz que o disparo de mensagens, se não for feito de forma transparente, ou seja, mostrando claramente que vem de uma campanha política, pode ser considerado ilegal. Além disso, "a partir do momento em que você começa a utilizar subterfúgios, fraudes e a exceder limites do próprio aplicativo, sem deixar claro de onde está vindo, é abuso", afirma, referindo-se aos dispositivos que burlam o sistema do WhatsApp e mandam mensagens em massa para os eleitores.
O contexto de cada caso precisaria ser analisado, mas poderiam configurar abuso de poder econômico e utilização indevida de meios de comunicação.
Nestas eleições, diz Rollemberg, o TSE tentou combater o problema de notícias falsas enviadas por meio das redes sociais, mas ficou claro que "as ferramentas tecnológicas estão à frente e a Justiça não está conseguindo acompanhar". "O controle deixou a desejar."
Segundo o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), Carlos Affonso Souza, a disseminação de mensagens e criação de grupos em massa ferem a lei brasileira ao influenciar as eleições de modo artificial e também as regras de privacidade dos dados das comunidades virtuais.
"Essas plataformas já possuem em suas regras de comunidade uma proibição no sentido de impedir que ela seja instrumentalizada de forma artificial para aumentar o volume de determinadas discussões. Foi nesse sentido que o Facebook tomou diversas iniciativas para remover contas e páginas de usuários falsos ou inflavam notícias falsas", afirmou Souza.
Direito de imagemGETTY IMAGESImage captionPolíticos de ao menos seis partidos gastaram com divulgação no WhatsApp
Segundo ele, o Twitter barrou contas automatizadas e o Facebook permitiu anúncios eleitorais apenas para candidatos ou coligações. Mas, segundo ele, "a vida encontrou um caminho e o WhatsApp se tornou a rota de escape da desinformação na eleição brasileira".
Limites no Facebook e no WhatsApp
O Facebook disse que as ferramentas violam as regras da plataforma. "As nossas políticas não permitem a coleta automatizada de dados. Nós levamos isso muito a sério, e estamos investigando este caso específico", afirma o porta-voz do Facebook.
A plataforma não respondeu por que o número de telefone é tratado como um dado que pode ser público, nem se adotou medidas contra as práticas descritas pela reportagem.
Cada usuário pode ser membro de quantos grupos quiser no WhatsApp, mas há alguns limites impostos pela plataforma. Um deles é o número de grupos que podem ser criados por um usuário. Esse limite, no entanto, é de 9.999 grupos. Outro limite é o número de mensagens encaminhadas simultaneamente em conversas diferentes, que foi reduzido de 256 para 20, em agosto deste ano, em razão da disseminação massiva de notícias falsas.
"O WhatsApp baniu proativamente centenas de milhares de contas durante o período das eleições no Brasil. Temos tecnologia de ponta para detecção de spam que identifica contas com comportamento anormal para que não possam ser usadas para espalhar spam ou desinformação. Também estamos tomando medidas legais imediatas para impedir empresas de enviar mensagens em massa via WhatsApp e já banimos contas associadas a essas empresas", disse a companhia por meio de nota.
O TSE diz que "não há uma legislação eleitoral específica para o Whatsapp e correlatos". "O que a legislação eleitoral prevê para tratar de propaganda eleitoral na internet está contida na Resolução TSE nº 23.551/2017. Nas outras esferas do Direito, o Whatsapp é regido pelo Marco Civil da Internet, que regulamenta serviços prestados por meio da rede mundial de computadores."
De acordo com Souza, o Marco Civil da internet trata de questões de conteúdo de terceiros, não de aplicativos. Segundo ele, as plataformas não são responsabilizadas pela informação que circula por elas automaticamente. Apenas determina a remoção de determinados conteúdos. Mas hoje é impossível fazer isso no WhasApp.
"Isso funciona para o Twitter e Facebook. Mas o WhatsApp tem a peculiaridade de ser um aplicativo que preserva a privacidade de ponta a ponta. Isso faz com que o conteúdo não esteja nos servidores da plataforma, mas nos dispositivos dos usuários. Então, qualquer medida que se pense envolvendo o WhatsApp é diferente das outras redes sociais. O meu receio é que esse discurso nos faça voltar à discussão de bloqueio do aplicativo ou que ele abra mão dessa criptografia. Não é hora de ceder à tentação de pânico moral", afirmou.
Direito de imagemGETTY IMAGESImage captionJair Bolsonaro é orientado por um economista liberal; Fernando Haddad prevê usar o Estado para gerar empregos
O próximo presidente do Brasil vai assumir um complicado quadro econômico. Apesar de a recessão ter tecnicamente ficado para trás há mais de um ano, a retomada da economia está ocorrendo de forma lenta e seus efeitos não chegam a ser percebidos por muitos brasileiros. A taxa de desemprego, por exemplo, é de 12% - cerca de 13 milhões de pessoas estão procurando trabalho e outras 4,8 milhões desistiram de ir atrás de um novo emprego.
Além disso, as contas públicas continuam desequilibradas. Este ano, o governo está autorizado a registrar déficit de até R$ 159 bilhões - valor que não inclui os gastos com juros da dívida.
No segundo turno das eleições presidenciais, os eleitores vão escolher entre dois projetos econômicos diferentes.
De um lado, Jair Bolsonaro (PSL), apesar de ter um histórico político de defesa da participação do Estado na economia, é hoje assessorado por um economista liberal, Paulo Guedes, que é a favor da redução do tamanho do Estado.
O deputado federal costuma afirmar que não entende de economia e que Paulo Guedes será seu "posto Ipiranga", usando a rede de lojas de conveniência para ilustrar como recorrerá a ele para resolver eventuais problemas e formular propostas. Também já anunciou que, caso eleito, vai escalar Guedes para comandar um "superministério" da economia - reunindo Fazenda, Planejamento e Indústria e Comércio.
Haddad também pretende fazer uma reforma tributária, cobrando mais impostos dos mais ricos.
A BBC News Brasil apresenta abaixo as propostas para a economia dos dois candidatos. Você também pode conferir nossa página especial com as propostas de ambos em todas as áreas.
Direito de imagemGETTY IMAGESImage captionBolsonaro e Haddad pretendem mudar o regime de Previdência
Geração de emprego e leis trabalhistas
O programa de governo de Bolsonaro cita o desemprego como um dos desafios mais urgentes do Brasil. Em relação a isso, a ideia geral do candidato é melhorar o ambiente econômico do país: "Quebraremos o círculo vicioso do crescimento da dívida, substituindo-o pelo círculo virtuoso de menores déficits, dívida decrescente e juros mais baixos. Isso estimulará os investimentos, o crescimento e a consequente geração de empregos".
O candidato também propõe que o Estado não fique "no cangote" do produtor e do empresário. "Nós temos que desonerar folha de pagamento, desburocratizar, desregulamentar muita coisa, evitar que para abrir uma empresa leve em média 100 dias no Brasil. Isso temos que fazer, para ajudar a ter emprego no Brasil", afirmou em entrevista para o Jornal Nacional antes do 1º turno.
Na mesma entrevista, Bolsonaro declarou a respeito das regras trabalhistas: "A classe empregadora tem dito o seguinte: um dia o trabalhador vai ter decidir, menos direito e emprego ou todos os direitos e desemprego".
Como deputado, Bolsonaro votou a favor da reforma trabalhista do governo Temer. Seu plano de governo ainda traz propostas de novas mudanças, como a criação de uma nova carteira de trabalho verde e amarela, em que o contrato individual prevaleça sobre a CLT. A adesão a essa carteira de trabalho seria voluntária. O candidato não se pronunciou sobre como seria esse contrato individual - por exemplo, que regras da CLT poderiam ser suprimidas.
Além disso, Bolsonaro defendeu, em entrevista ao programa Roda Viva, uma outra versão da CLT para o trabalhador rural. "O homem do campo não pode parar no Carnaval, sábado, domingo e feriado. A planta vai estragar".
Já as propostas de Fernando Haddad vão na contramão das de Bolsonaro. O candidato promete revogar a reforma trabalhista de Michel Temer e não reduzir os direitos dos trabalhadores.
Para gerar mais empregos de forma emergencial, o plano do petista é criar o programa Meu Emprego de Novo, retomando 2,8 mil obras paralisadas e também o Programa Minha Casa Minha Vida, o que aumentaria a necessidade de mão de obra do setor da construção civil.
Além disso, Haddad pretende fazer uma reforma bancária, que obrigue os bancos a baixarem os juros. Segundo o candidato, isso estimularia os empresários a pegarem empréstimos para investir e gerar empregos.
Pela proposta, os bancos que oferecerem crédito a custo menor e com prazos mais longos pagariam menos impostos, dentro de uma lógica de tributação progressiva do setor. Assim, aqueles que "abusam de seu poder de mercado para fornecer crédito com taxas de juros abusivas" estariam sujeitos a alíquotas maiores.
Outra medida que teria impacto no emprego, de acordo com Haddad, é a isenção de imposto de renda para quem ganha até 5 salários mínimos - a ideia é que isso libere o orçamento das famílias, fazendo com que elas voltem a consumir. Na mesma linha, Haddad prevê aumentar o salário mínimo acima da inflação - em 2019, deixa de valer a regra atual, em que o mínimo é corrigido com base na inflação do ano anterior e no desempenho da economia (o PIB) de dois anos antes.
"Com o governo investindo mais, os empresários investindo mais e as famílias consumindo, nós vamos fazer a roda da economia girar", falou Haddad em campanha no Twitter.
Direito de imagemGETTY IMAGESImage captionPaulo Guedes será ministro de um super-ministério da Economia, caso Bolsonaro seja eleito
Rombo nas contas públicas e teto de gastos
Em 2016, o governo de Michel Temer aprovou a emenda do teto de gastos, que impõe um limite ao crescimento dos gastos do governo por 20 anos. A medida foi bem recebida pelo mercado, mas criticada pela oposição por limitar a elevação das despesas em setores como saúde e educação.
O candidato Fernando Haddad promete revogar o teto de gastos, argumentando que a medida inviabiliza o desenvolvimento social do país. "O teto de gastos coloca em risco a saúde social do Brasil. Nós temos que olhar o sofrimento do povo. Olhar para quem está sem creche, sem remédio, renda, moradia", escreveu o petista no Twitter em setembro.
A revogação faz parte de uma reforma fiscal proposta pelo candidato. Outra medida dessa reforma é retomar obras públicas que estão paralisadas, para gerar emprego e aumentar a produtividade da economia. Haddad defende que, dessa forma, a economia vai crescer e o Estado vai arrecadar mais.
Já Bolsonaro, como deputado, votou a favor do teto de gastos. Seu guru econômico Paulo Guedes também já se posicionou a favor da medida.
Ainda no aspecto fiscal, o plano de governo de Bolsonaro promete reduzir em 20% o volume da dívida pública por meio de privatizações, concessões, venda de propriedades imobiliárias da União.
"Os cortes de despesas e a redução das renúncias fiscais constituem peças fundamentais ao ajuste das contas públicas. O déficit público primário precisa ser eliminado já no primeiro ano e convertido em superávit no segundo ano", diz o documento.
Privatizações de empresas públicas
Um dos pilares da política econômica de Bolsonaro é a privatização de empresas públicas. O candidato vem declarando que pretende privatizar ou extinguir, já no primeiro ano de governo, cerca de 50 estatais que teriam sido criadas durante os governos do PT. A privatização continuaria nos anos seguintes.
"O debate sobre privatização, mais do que uma questão ideológica, visa a eficiência econômica, bem-estar e distribuição de renda. Temos que ter respeito com os pagadores de impostos. No Brasil, esse debate envolve um elemento extra: o equilíbrio das contas públicas", diz o plano de governo.
Os recursos advindos da privatização seriam "obrigatoriamente utilizados para o pagamento da dívida pública", continua a proposta.
Algumas estatais, no entanto, serão mantidas, segundo declarações de Bolsonaro. O candidato é contra a privatização do Banco do Brasil, da Caixa Econômica e de Furnas. Mais recentemente, também se posicionou contra a privatização do setor de geração de energia.
No caso da Petrobras, Bolsonaro disse recentemente que o "miolo deve ser conservado", mas já admitiu a privatização, em entrevista dada à Globonews em agosto, "se não tiver uma solução".
Já a candidatura de Fernando Haddad é contra privatizações. Seu programa de governo diz que vai "suspender a política de privatização de empresas estratégicas para o desenvolvimento nacional e a venda de terras, água e recursos naturais para estrangeiros".
Direito de imagemGETTY IMAGESImage captionApesar da recessão ter ficado para trás há mais de um ano, a retomada da economia está ocorrendo de forma lenta
Reforma no sistema de aposentadorias
Um dos maiores desafios do próximo presidente é o que fazer com a Previdência. Sem mudança no regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nas aposentadorias de servidores, que respondem por quase 45% das despesas da União, o governo terá dificuldade para cumprir o teto de gastos.
Fernando Haddad pretende fazer uma reforma nos regimes próprios da Previdência (responsáveis pelo pagamento de pensões e aposentadorias para os servidores públicos) no primeiro ano do governo. Em uma segunda etapa, quer propor a convergência dos regimes próprio e geral (que engloba os trabalhadores de fora do setor público).
"É possível o equilíbrio das contas da Previdência a partir da retomada da criação de empregos, da formalização de todas as atividades econômicas e da ampliação da capacidade de arrecadação, assim como do combate à sonegação. Esse caminho será novamente buscado, ao mesmo tempo em que serão adotadas medidas para combater, na ponta dos gastos, privilégios previdenciários incompatíveis com a realidade da classe trabalhadora brasileira", afirma o plano de governo de Haddad.
Bolsonaro, por sua vez, prevê introduzir paulatinamente o modelo de capitalização para a Previdência. Hoje, o dinheiro das aposentadorias vem da contribuição de quem está trabalhando. Se o Estado arrecada menos do que precisa pagar, então precisar arcar com essa diferença.
Já a capitalização funciona como uma espécie de poupança, em que o trabalhador junta dinheiro para sua própria aposentadoria.
"Obviamente, a transição de um regime para o outro gera um problema de insuficiência de recursos, na medida em que os aposentados deixam de contar com a contribuição dos optantes pela capitalização. Para isso, será criado um fundo para reforçar o financiamento da previdência e compensar a redução de contribuições previdenciárias do sistema antigo", afirma o plano de governo do deputado.
Bolsonaro já declarou que "o grande problema é o serviço público. O resto é combate à fraude e descaso".
Mudanças no imposto de renda e cobranças de impostos
Os dois candidatos prometem mudanças no imposto de renda.
Desde o início da campanha, o programa de governo do PT propõe isentar de Imposto de Renda quem ganha até 5 salários mínimos. Na outra ponta, pretende criar faixas de contribuição maiores para os "super-ricos" - não há definição sobre qual seria a faixa de renda dessa categoria.
Além disso, Haddad quer tributar grandes movimentações financeiras, distribuição de lucros e dividendo e grandes patrimônios.
Bolsonaro, por sua vez, também passou a defender a isenção de imposto de renda para quem ganha até 5 salários mínimos. A proposta foi anunciada depois de o jornal Folha de S. Paulo publicar que Paulo Guedes havia dito para uma plateia restrita que pretendia criar uma alíquota única para o imposto de renda.
Hoje, a alíquota aumenta de acordo com o nível de renda - varia de zero a 27,5%. A ideia da equipe de Bolsonaro é ter uma alíquota única de 20%.
Ainda com relação a impostos, Bolsonaro afirmou que não vai recriar a CPMF - um recuo em relação ao que teria sido dito por Guedes no mesmo evento.
Ao contrário de Haddad, o deputado é contra taxação de grandes fortunas e heranças e novas tributações a empresários.
Dívidas e crédito
Fernando Haddad incorporou em seu programa econômico uma proposta parecida com a do candidato Ciro Gomes (PDT), que previa limpar o nome de quem estava endividado e inscrito no SPC ou no Serasa. Esse também é o objetivo do programa petista "dívida zero".
A ideia é criar linhas de crédito com prazos longos e juros menores em bancos públicos. Assim, quem está endividado poderia fazer um empréstimo em condições facilitadas para pagar suas dívidas.
Desenvolvimento econômico
Os candidatos também anunciaram planos para estimular o desenvolvimento econômico.
Fernando Haddad, por exemplo, pretende criar uma política para desenvolvimento regional, visando interiorizar a atividade econômica. Além disso, prevê estimular a reindustrialização, fazendo com que bancos públicos financiem a indústria.
Bolsonaro, por sua vez, quer criar o "balcão único", para centralizar todos os procedimentos para abertura e fechamento de empresas. E também tem a intenção de tornar o Brasil um centro mundial de pesquisa e desenvolvimento em grafeno e nióbio.
Banco Central e tripé macroeconômico
O projeto de Haddad coloca que "o Banco central manterá sua autonomia e seu mandato de controlar a inflação, permanecendo atento a temas como a estabilidade do sistema financeiro e o nível de emprego".
Hoje, existe uma espécie de acordo tácito de que a equipe do BC tem autonomia para tomar as decisões de política monetária - subir e baixar juros, por exemplo - sem interferência do governo.
A equipe de Bolsonaro propõe o que o mercado chama de independência do Banco Central, em que esse compromisso de não interferência é fixado por lei.
Em relação à política macroeconômica, o programa do candidato do PSL se compromete com o tripé adotado, de forma geral, pelas economias liberais - câmbio flexível, meta de inflação e meta fiscal.
Já o programa petista coloca que "as políticas monetária, fiscal e cambial devem estar voltadas para garantir o desenvolvimento econômico sustentável", ou seja, elas podem ser reformuladas, caso seja necessário, para tentar reverter uma situação de crise, por exemplo.
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© Reprodução/ Youtube A peça mostra defendendo a memória do coronel Brilhante Ustra na votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
